COMPETENCIA

Conforme estabelecido na Estrutura Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, para decreto lei no. 12/2019, de 14 de Junho, no artigo 6 que a existência do Centro de Convenções de Díli como administração indireta do estado cuja supertendência respectiva do Ministro e funcionamento através do próprio estabelecimento estatuto orgânica.

Também consta no artigo 33 sobre Centro de Convenções de Díli, designado por CCD que é uma pessoa coletiva pelo direito público, autonomia administrativa e financeira e com próprio patrimônio. Atualmente base legal de CCD utiliza como guia para cumprir serviço é Despacho Ministerial nº. 27/GMTCI/IX/2010, de 17 Setembro, com várias alterações que também tirar do Despacho Ministerial nº. 31/GMTCI/V/2010, de 29 de Outubro e último terceira alteração do Despacho Ministerial nº. 001/GMTAC/III/2015 de 16 de Março ( a espera do novo Estatuto  de CCD)